(
LEI N° 17.737, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Altera a lei n° 10.297, de 1996, que dispões sobre o imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações De Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estabelece outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA... (continua)
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